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PROJETO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROJETO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Os estabelecimentos de alimentação e saúde devem ter seus projetos de construção, ampliação, reforma ou instalação analisados e aprovados de acordo com a legislação sanitária local vigente. Deve ser protocolado na vigilância sanitária competente o Projeto Básico de Arquitetura (PBA), elaborado por um arquiteto. Além da legislação sanitária, são analisados no projeto a obediência à Normas Técnicas da ABNT e legislações específicas do município.